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Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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Relação de Informações Sigilosas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.
Informações Classificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
Vice-Governadora eleita do Ceará, Jade Afonso Romero é graduada em Gestão Pública pela Unifor; especialista em Polítcas Públicas pela UGF; e mestranda em Administração Pública, pela Universidade de Lisboa. Foi secretária-executiva do Esporte do Governo do Ceará, na gestão Camilo Santana, secretária de Participação Popular de Fortaleza, e já representou o Brasil na cúpula jovem dos BRICS. Possui forte atuação nas áreas de Juventude e Mulheres.
Informações Desclassificadas
Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.