OUVIDORIA

O que é?

A Ouvidoria é uma ferramenta de garantia de direitos e de estímulo à participação social, por meio da qual os cidadãos e as cidadãs podem entrar em contato para sugerir, reclamar, solicitar, elogiar ou denunciar algo, visando a contínua melhoria da prestação de serviços públicos.

Criada pela Lei nº 18.310/2023, a Secretaria das Mulheres – SEM teve sua estrutura organizacional definida pelo Decreto nº 35.347/2023, que instituiu a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, responsável, dentre outras atribuições, pelo devido tratamento das demandas dos cidadãos referentes aos serviços prestados pela SEM à sociedade, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Como entrar em contato?

É possível entrar em contato com a Ouvidoria da SEM pelos seguintes canais de atendimento:

Presencialmente, na sede da Secretaria das Mulheres (Av. Barão de Studart, 598 – Meireles, Fortaleza/CE | CEP: 60120-000), de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h;

Pelos telefones: 155 (ligação sem custos) ou (85) 3108-0984;

Pelo site Ceará Transparente: www.cearatransparente.gov.ce.br

Pelos emails: ouvidoria@mulheres.ce.gov.br ou ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br

Fluxo da manifestação:

Legislação:

Decreto nº 33.485/2020 – Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

Lei nº 18.246/2022 – Institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará

Portaria nº 97/2020 – Disciplina os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho das Ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual

Portaria nº 15/2023-SEM – Nomeia Ouvidora

Relatórios:

Relatório de Ouvidoria – 2023