O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação
| Lei Maria da Penha – Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 |
| Protege mulheres heterossexuais, homossexuais, transexuais, travestis e casais homoafetivos de situações de violência doméstica, seja ela física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. A Lei prevê medidas protetivas de urgência nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou em relações afetivas. |
| Lei Joana Maranhão – Lei n° 12.650, de 17 de maio de 2012 |
| Garante mais tempo às vítimas de abuso sexual para denunciar o agressor. A prescrição do crime passou a ser contada quando a vítima completa 18 anos, ou seja, ela dá mais tempo para a criança ou adolescente ingressar com uma ação penal contra seu agressor. |
| Lei Carolina Dieckmann – Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012 |
| Esta Lei trata sobre a invasão de dispositivos como notebooks, celulares, tablets etc. para obter, alterar ou destruir dados e/ou informações sem autorização do dono, bem como a divulgação desses dados. |
| Lei do Minuto Seguinte – Lei n° 12.845, de 1o de agosto de 2013 |
| Esta lei garante o atendimento prioritário e completo a todas às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade da apresentação de Boletim de Ocorrência ou outros documentos. |
| Lei do Feminicídio – Lei n° 13.104, de 09 de março de 2015 |
| Esta Lei torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penalidades mais altas. A punição mínima para esse crime é de 12 anos de reclusão. |
| Lei LOLA n° 13.642, de abril de 2018 |
| A Lei foi criada para combater a violência cibernética contra mulheres, dando à Polícia Federal a competência para investigar crimes praticados na internet que propaguem conteúdo misógino, de ódio ou de aversão às mulheres. |
| Lei da Importunação Sexual – Lei n° 13.718, de 24 de setembro de 2018 |
| Torna crime o atos como tocar ou passar a mão no corpo de alguém sem permissão, beijar à força, encostar partes íntimas para satisfação própria. |
| Lei n° 13.931, de 10 de dezembro de 2019 |
| Esta Lei determina que os agentes de saúde que se depararem com casos que possam ter indício ou confirmação de violência contra a mulher em serviços públicos ou particulares de atendimento, deverão notificar os centros de vigilância epidemiológica e comunicar as autoridades policiais em até 24 horas. |
| Lei Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica – Lei n° 14.188 de 28 de julho de 2021 |
| Esta Lei muda pena para o crime de lesão corporal simples, como tapas e arranhões, quando são feitas contra mulheres por causa de seu sexo. Ela também cria um novo crime chamado “Violência psicológica contra a mulher”. Além disso, graças à ela, a Lei Maria da Penha agora permite que o agressor seja afastado de casa se houver sinais de violência psicológica, não apenas quando a vida ou a saúde da mulher estão em risco, como era antes. |
| Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021 |
| Cria regras para evitar e combater a violência política contra as mulheres durante as eleições e enquanto elas exercem seus direitos políticos e funções públicas. Ela muda o Código Eleitoral para proibir campanhas políticas que desvalorizem as mulheres ou incentivem a discriminação por causa do sexo, cor, raça ou etnia. |
| Lei n° 14.326, de 12 de abril de 2022 |
| Garante que mulheres presas que estão grávidas ou que acabaram de ter um bebê recebam um tratamento humanitário durante o trabalho de parto e no período após o nascimento. Além disso, a lei também assegura que elas tenham cuidados completos para a sua saúde e a do recém-nascido. |